A ministra da Justiça disse hoje numa entrevista que enviou para a Procuradoria-Geral da República os contratos de arrendamento dos tribunais feitos nos moldes das parcerias público-privadas (PPP) que "pareciam indiciar ilicitudes", estabelecidos pelo anterior governo.
Em entrevista ao "Diário de Notícias", Paula Teixeira da Cruz refere que as "responsabilidades [sobre o arrendamento dos tribunais] serão apuradas em sede própria", referindo também que a renegociação que fez de alguns contratos já permitiu ao ministério da Justiça poupar seis milhões de euros.
Em novembro, Paula Teixeira da Cruz, já tinha afirmado que no âmbito da reavaliação dos contratos de arrendamento dos tribunais, feitos nos moldes das parcerias público-privadas (PPP), tudo o que configurasse ilícito criminal seguiria o seu caminho rumo ao Ministério Público.
Gestão adequada
Na mesma altura, a ministra disse estar em condições de garantir ao país que todos os contratos seriam reavaliados e já tinha conseguido reduções substanciais nalgumas rendas.
"Fazer uma gestão patrimonial adequada" foi uma das metas traçadas por Paula Teixeira da Cruz nas declarações que proferiu na altura.
A abertura do Ano Judicial junta hoje as principais figuras do setor, depois da Associação de Juízes alertar que a Lei Orçamental viola a Constituição e a ministra admitir que há uma Justiça para ricos e outra para pobres.
É também com memória fresca do anúncio pelo Governo do projeto do Mapa Judiciário que esta tradicional cerimónia se efetua em Lisboa, com intervenções do Presidente da República, Cavaco Silva, da Presidente do Parlamento, Assunção Esteves, da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, do Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro e do bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto.
