Existem os Estados falhados, e, depois, existem os Estados de Direito falhados. A Somália lidera a primeira categoria; Portugal é o campeão do segundo grupo. O nosso país já é uma democracia, mas ainda não é um Estado de Direito. Na praça pública, os nossos juízes e magistrados falam como se fossem santos intocáveis. Mas não são. Aliás, o caos da nossa justiça, visível no caso Freeport, começa logo nos interesses e guerrilhas corporativas dessas santidades impunes: juízes e magistrados.
Um facto ridículo marca o dia-a-dia da nossa justiça: os juízes e magistrados portugueses têm sindicatos. Como é óbvio, um sindicato de ministros ou de deputados seria uma ideia estapafúrdia. Ora, um sindicato de juízes é uma ideia tão absurda como um sindicato de deputados. Mas Portugal vive dentro desse absurdo. Tal como ministros e deputados, os juízes são titulares de órgãos de soberania. E a soberania não é "sindicalizável'. Isto não é matéria de opinião. É uma regra objectiva de um Estado de Direito. Que respeito podemos ter por um magistrado ou juiz que se organiza de forma sindical ameaçando fazer greve? A soberania não faz greve contra si própria, e o Estado de Direito tem de estar acima de critérios sindicais. Um juiz deve ser uma ilha, e não uma parte de um arquipélago corporativo. Não está aqui em causa o carácter pessoal dos juízes. Estou apenas a dizer que um sindicato de juízes é um elemento impróprio na orgânica institucional de uma sociedade livre.
Esta ambiência corporativa acaba por infectar todo o funcionamento da justiça. Dou três exemplos desta infecção: as progressões na carreira, o 'segredo de justiça' e a intromissão no acto legislativo por parte das corporações sindicais.
Os nossos juízes sobem na carreira de forma automática, como se fossem meros funcionários administrativos de uma Junta de Freguesia. A sua competência nunca é verdadeiramente avaliada; são apenas avaliados pelos seus pares, isto é, pelos seus parceiros de sindicato. Em relação ao sacrossanto 'segredo de justiça', começa a ser evidente uma coisa: esta estranha figura jurídica serve somente para proteger a lentidão dos magistrados e da polícia. Mais: vários agentes da justiça usam o 'segredo de justiça' para lançar fugas de informação destinadas a corroer, na praça pública, a presunção de inocência das pessoas visadas.
Mas o facto mais intrigante da justiça portuguesa é mesmo a forma como as corporações judiciais opinam sobre a feitura das leis. Que respeito podemos ter por magistrados e juízes que pressionam o poder político para legislar de uma certa maneira? Parece que os agentes da nossa justiça faltaram à lição básica da vida política de uma sociedade livre: os juízes e magistrados fazem cumprir a lei, mas não fazem a lei. Ainda nesta semana, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) afirmou que é fundamental uma alteração legal ao nível do sigilo bancário. Meu caro presidente do STJ, o seu papel não é opinar sobre alterações legais. Se sua excelência tem tanta volúpia pelo acto legislativo, então, só tem duas coisas a fazer: demita-se da carreira de juiz e concorra à Assembleia como deputado. É que não vivemos numa república de juízes, mas numa democracia liberal.
Henrique Raposo
