O Governo garantiu hoje que há "alternativas jurídicas" para resolver o 'chumbo' do Tribunal de Contas às concessões rodoviárias Douro Interior,
Auto-Estrada
Transmontana e Baixo Alentejo, cujos concursos foram lançados pela Estradas de Portugal.
"Mesmo a existir essa avaliação [do Tribunal de Contas] até ao fim, concerteza haverá alternativas que permitam que todos estes processos possam prosseguir. É essa a nossa firme determinação", disse hoje o secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, à margem da assinatura dos contratos de um empréstimo de 300 milhões de euros entre o Banco Europeu de Investimento e a Estradas de Portugal.
Paulo Campos, que considerou as novas concessões "investimentos absolutamente fundamentais para o desenvolvimento do país", reafirmou no entanto que o procedimento administrativo terá de ser feito dentro das normas".
Cenários alternativos das concessões
"Se algo não correu bem nessa matéria terá de ser corrigido. Do ponto de vista jurídico haverá alternativas para poder resolver os problemas", sublinhou o secretário de Estado, antes de acrescentar que o Governo "não tem qualquer porta fechada quanto a essa matéria".
Desse ponto de vista, diz, "estamos perante uma avaliação [do Tribunal de Contas] que vamos ver se se mantém até ao fim".
Já o presidente da Estradas de Portugal, Almerindo Marques, reafirmou que a empresa "está a trabalhar para encontrar cenários alternativos" para contornar o 'chumbo' do Tribunal de Contas.
Uma revisão de procedimento que vai ser alargado a concessões que o Tribunal de Contas ainda não analisou, como por exemplo o Pinhal Interior, um projecto na zona Centro do país com 520 quilómetros de extensão.
"Não podemos ser alheios à posição do Tribunal de Contas [nas concessões que 'chumbou']. Por isso mesmo vamos ter de fazer uma reapreciação das metodologias
seguidas nas novas concessões", disse o presidente da EP.
Endividamento inferior a €1400 milhões
Almerindo Marques revelou ainda que o "endividamento da Estradas de Portugal é ligeiramente inferior a 1400 milhões de euros" e mostrou-se tranquilo quanto a esta situação financeira.
"Qualquer empresa que esteja na posição da EP, ou seja numa fase intensa de investimento, é evidente que tem de recorrer a empréstimos", frisou.
O Tribunal de Contas recusou a atribuição de visto prévio às concessões rodoviárias Douro Interior, Auto-Estrada Transmontana e Baixo Alentejo.
Nas concessões Douro Interior e Auto-Estrada Transmontana, o tribunal aponta o facto de a EP ter anulado os pagamentos à cabeça que receberia dos consórcios, num valor total de 430 milhões de euros.
A EP alega que a recusa do visto prévio resulta de uma diferente interpretação das regras internas dos programas de concurso destas concessões, afirmando que a empresa acolheu o aumento dos custos financeiros resultantes da crise financeira que se manifestou entre a primeira e a segunda fases do concurso, um argumento que não é acolhido pelo TC.
